ESCLARECIMENTOS SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020

REDUÇÃO JORNADA DE TRABALHO E SUSPENSÃO DE
CONTRATOS

Em atenção à edição da MP 936/2020, sobre a adoção de medidas trabalhistas
em razão do declarado estado de calamidade pública – Decreto 6 de
20.03.2020, o Sr. Presidente da República deu providências para compor um
novo cenário para as relações trabalhistas, a fim de preservar empregos e
reduzir as consequências nefastas da pandemia no campo econômico.
Com o intento de objetivar e esclarecer alguns pontos da respectiva medida, o
escritório Allan Barcelos Advocacia optou por realizar um modelo de perguntas
e respostas sobre o modelo de redução de jornada de trabalho ou suspensão
do contrato, nos termos da Medida Provisória.
O QUE É O PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E RENDA?
É um programa ofertado pelo Governo Federal por meio da
Medida Provisória 936/2020, com o fim de preservar o emprego e a renda,
garantir as atividades laborais e empresariais, bem como reduzir o impacto
social decorrente da pandemia pelo Covid-19.
COMO SERÁ REALIZADO O PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO
EMPREGO E RENDA?
O programa será realizado por meio da concessão de um
Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda (BEPER), cujo
ideal é conceder benefício ao trabalhador na proporção da redução de jornada
de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho.
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DE QUEM SERÁ A COMPETÊNCIA PARA COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO
DO PROGRAMA?
Será de responsabilidade do Ministério da Economia o
gerenciamento e coordenação do programa, sendo ele o órgão do Estado
responsável pelas informações da suspensão e redução da jornada de
trabalho.
COM QUAIS FUNCIONÁRIOS O EMPREGADOR PODERÁ REALIZAR ACORDO INDIVIDUAL
DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO?
Com os empregados cujo salário seja igual ou inferior a
R$3.135,00 (três mil, cento e trinta e cinco reais) ou com aqueles empregados
que possuam diploma de nível superior e que recebam salário igual ou
superior a R$12.202,12 (doze mil duzentos e dois reais e doze centavos).
No caso de empregados que não se enquadram nas hipóteses
acima, somente poderá ser realizada suspensão do contrato de trabalho ou
redução da jornada por meio de convenção ou acordo coletivo sindical.
Aplica-se a também o acordo individual a todos os empregados,
independentemente do salário ou grau de escolaridade, somente caso a
redução na jornada de trabalho e no salário for de 25% (vinte e cinco por
cento).
COMO FUNCIONARÁ COM RELAÇÃO AOS PRAZOS DE INFORMAÇÃO AO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA PELO EMPREGADOR E OS PAGAMENTOS DO BEPER AOS EMPREGADOS?
Após a formalização do acordo individual ou coletivo com os
empregados, o empregador deverá comunicar o Ministério da Economia no
prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da assinatura do acordo.
O pagamento do benefício pelo Governo Federal ocorrerá no
prazo de 30 (trinta) dias após a celebração do acordo, enquanto durar o prazo
de suspensão ou redução da jornada.
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O QUE ACONTECE COM A EMPRESA QUE NÃO INFORMAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
APÓS A ASSINATURA DO ACORDO INDIVIDUAL OU COLETIVO OU INFORMAR EM
ATRASO?
A empresa que não informar o Ministério da Economia no prazo
máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da assinatura do acordo, ficará
responsável pelo pagamento integral da remuneração do empregado e dos
encargos sociais, no valor anterior à redução ou suspensão do contrato de
trabalho, até que a informação seja prestada.
Nos casos de informação prestada em atraso pela empresa, o
benefício será pago pelo Governo Federal somente a partir da data em que a
informação foi prestada, bem como o prazo de 30 (trinta) dias para o
pagamento iniciará também na data do envio da informação pelo empregador.
COMO AS EMPRESAS FARÃO ESSA COMUNICAÇÃO?
O Ministério da Economia, segundo a Medida Provisória, irá
disciplinar o formato da transmissão e comunicações.
COMO FUNCIONARÁ A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO?
A redução será durante o estado de calamidade pública, sendo
que o empregador poderá acordar com o empregado redução proporcional da
jornada de trabalho e do respectivo salário, por até 90 (noventa) dias.
A redução deverá obedecer à preservação do salário-hora do
empregado, bem como será necessário pactuação expressa, por escrito.
Nos casos de acordo individual, deverá ser obedecida
antecedência mínima de 2 (dois) dias corridos entre a pactuação e o início da
redução.
A redução poderá ser de 25%, 50% ou 70%, nos termos da MP.
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QUANDO SERÃO RESTABELECIDOS A JORNADA DE TRABALHO E O SALÁRIO INTEGRAL
NO CASO REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO?
A redução da jornada de trabalho e do salário será mantida
durante o estado de calamidade pública ou até a data de final estabelecida no
acordo individual de suspensão ou redução de jornada, respeitado obviamente
o período máximo de 90 (noventa) dias.
Ainda, no caso de o empregador informar ao empregado sobre
sua decisão de antecipar o período de redução pactuado.
COMO FUNCIONARÁ A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO?
Durante o período de calamidade pública o empregador poderá
suspender o contrato de trabalho por até 60 (sessenta) dias, podendo ser em
até 2 (dois) períodos de 30 (trinta) dias cada um.
Nos casos de pactuação individual, entre empregador e
empregado, deverá ser obedecida antecedência mínima de 2 (dois) dias entre
o acordo individual e o início da suspensão.
Vale lembrar que todos os benefícios concedidos pelo
empregador serão mantidos no período de suspensão. O empregado poderá,
ainda, nesse período, recolher INSS na qualidade de segurado facultativo.
QUANDO SERÁ RESTABELECIDO O CONTRATO TRABALHO NO CASO DE SUSPENSÃO
TEMPORÁRIA?
A suspensão temporária do contrato de trabalho será mantida
durante o estado de calamidade pública ou até a data de final estabelecida no
acordo individual de suspensão ou redução de jornada, respeitado obviamente
o período máximo de 60 (sessenta) dias.
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Ainda, no caso de o empregador informar ao empregado sobre
sua decisão de antecipar o período de redução pactuado.
PODE O EMPREGADO CONTINUAR TRABALHANDO, MESMO QUE REMOTAMENTE, NO
PERÍODO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO?
Não. Caso o empregado continue trabalhando no período de
suspensão, mesmo por teletrabalho, remoto ou à distância, ficará
descaracterizada a suspensão, devendo o empregador pagar de imediato a
remuneração integral do empregado, como também os encargos sociais
correlatos.
Ainda, o empregador estará sujeito às penalidades legais e às
sanções previstas em convenção coletiva.
QUAIS EMPRESAS NECESSITAM OFERECER AJUDA COMPENSATÓRIA AO SUSPENDER O
CONTRATO DE TRABALHO?
Somente as empresas cuja receita bruta, no ano calendário 2019,
foi superior a 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
Assim, nesse caso, a empresa deverá realizar pagamento de
ajuda compensatória mensal no valor equivalente a 30% (trinta) por cento do
salário do empregado, durante o período de suspensão temporária do contrato
de trabalho.
COMO FUNCIONARÁ O PAGAMENTO DESTA AJUDA COMPENSATÓRIA?
Deverá tal ajuda ser disposta no acordo individual ou coletivo de
trabalho, sendo que possuirá característica exclusivamente indenizatória, não
caracterizando verba salarial e, consequentemente, não incidindo sobre ela
Imposto de Renda, INSS, FGTS ou outros tributos decorrentes da relação de
trabalho.
Respectiva ajuda poderá ser excluída do lucro líquido, para fins
de determinação do imposto de renda da pessoa jurídica, e da CSLL das
pessoas jurídicas tributadas na figura do lucro real.
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COMO FUNCIONARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO?
O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e
da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a
que o empregado teria direito, nos termos do artigo 5º da Lei 7.988/90.
NO CASO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO, QUANTO O
EMPREGADO IRÁ RECEBER?
Na redução de jornada de trabalho, o valor do Benefício será
pago proporcionalmente ao percentual reduzido, ou seja, o empregado que terá
reduzidas sua jornada de trabalho e remuneração em 50% (cinquenta por
cento), receberá o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor a título de
Seguro Desemprego, e assim sucessivamente ao correspondente percentual
de redução.
NO CASO DE SUSPENSÃO DO TRABALHO, QUANTO O EMPREGADO IRÁ RECEBER?
O empregado que tiver suspenso temporariamente seu contrato
de trabalho receberá 100% (cem por cento) do valor correspondente ao Seguro
Desemprego, nos termos do artigo 5º da Lei 7.988/90, enquanto durar a
suspensão.
O EMPREGADO QUE TIVER SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO OU REDUÇÃO DA
JORNADA POSSUIRÁ ESTABILIDADE NO EMPREGO?
Sim. A estabilidade será durante o período de suspensão ou de
redução da jornada de trabalho, bem como pelo tempo proporcional a que o
empregado teve seu contrato suspenso ou sua jornada reduzida.
A exemplo, se o empregado ficou 2 (dois) meses de contrato
suspenso ou com jornada reduzida, ele possuirá estabilidade durantes esses 2
(dois) meses, acrescidos ainda de 2 (dois) meses após o retorno ao trabalho ou
à jornada anteriormente pactuada.
E SE O EMPREGADOR DISPENSAR NO PERÍODO DE ESTABILIDADE, O QUE ACONTECE?
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Pagará as verbas rescisórias próprias da demissão sem justa
causa, acrescidas de multa na seguinte proporção, com base no salário do
empregado:
a) 50% (cinquenta por cento) se a redução da jornada de
trabalho for igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) e
inferior a 50% (cinquenta por cento);
b) 75% (setenta e cinco por cento) se a redução da jornada de
trabalho igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) e
inferior 70% (setenta por cento);
c) 100% (cem por cento) se a redução da jornada de trabalho for
de 70% (setenta por cento) ou suspensão do contrato de
trabalho;
Importante observar que a estabilidade não contempla pedido de
demissão ou demissão por justa causa.
O EMPREGADO PODERÁ REQUERER SEGURO DESEMPREGO SE DEMITIDO, MESMO
TENDO RECEBIDO VALOR PELA REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO?
Sim. O recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do
Emprego e da Renda não impede a concessão e não altera o valor do segurodesemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os
requisitos previstos na Lei 7.998/90, no momento de eventual dispensa.
CONCLUSÃO
Este texto foi elaborado com objetividade e sem qualquer pretensão de artigo
jurídico, possuindo, assim, somente caráter de informação aos clientes do
Escritório que abaixo subscreve.
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Esclarece-se que a Medida Provisória 936/2020 entra em vigor imediatamente
(em 1º de abril de 2020), devendo ser aprovada pelo Congresso Nacional em
período de até de 120 (cento e vinte) dias para manter sua validade.
Curitiba, 03 de abril de 2020 – às 11:15hs.
ALLAN GILBERTO PEREIRA BARCELOS
OAB/PR 50647